Postado 01 de dezembro de 2021

Aluno com TDAH tem direito a acompanhamento integral

Agora é lei!

A Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021 entra em vigor obrigando o Poder Público a oferecer acompanhamento integral para alunos com TDAH, dislexia ou outro transtorno de aprendizagem.

A lei determina o cuidado e a proteção do educando com TDAH, dislexia ou outro transtorno de aprendizagem às escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes.

Dispõe sobre o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados que esses alunos, quando apresentarem alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na aprendizagem. Podem, para tanto, contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.

Para que tudo isso seja possível, a lei ainda prevê que o poder público ofereça formação continuada para capacitar os professores de educação básica à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, bem como para o atendimento educacional escolar dos educandos.

Comemoramos com a publicação desta lei, que já está em vigência, mais um importante instrumento para fazer valer os direitos das crianças que precisam de intervenção precoce para o seu pleno desenvolvimento. Vamos agora à luta para fazer valer mais estas conquistas!

Máira Macedo, mãe do Vicente (Autista e TDAH) e Advogada (OAB-ES 18.487).

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